TRF2 - 5078653-24.2021.4.02.5101
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 11:19
Baixa Definitiva
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26/06/2025 12:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO05
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26/06/2025 12:38
Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
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26/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2025 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5078653-24.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MONICA GONCALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914)ADVOGADO(A): ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO (OAB RJ108041)ADVOGADO(A): ALICE BRETAS VALADAO (OAB RJ132050) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte.
Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE.
POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1.
Acolhimento dos embargos de declaração.
O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.2.
Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.3.
Processamento do PUIL.
O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).4.
Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.5.
Análise do PUIL.
Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.6.
Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.7.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno.
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.(EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Intimem-se as partes.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. -
29/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:47
Não conhecido o recurso
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29/05/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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16/05/2025 13:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
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13/05/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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30/04/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:57
Despacho
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28/04/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 15:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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16/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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01/04/2025 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/03/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2025 16:09
Julgado improcedente o pedido
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11/03/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 15:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/02/2025 12:46
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
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07/08/2024 15:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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23/05/2023 08:47
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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04/08/2021 02:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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23/07/2021 16:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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23/07/2021 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2021 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2021 11:55
Determinada a intimação
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22/07/2021 22:05
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2021 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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