18/08/2025 12:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2
01/07/2025 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008434-21.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
01/07/2025 16:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2
28/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2
24/06/2025 18:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50084342120254020000/TRF2
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010861-28.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 24 em que alega, em síntese, que não foi regularmente notificada no âmbito do processo administrativo e que a multa aplicada é desproporcional e ilegal.

Manifestação da ANTAQ no EVENTO 27.

Relatados, decido. Primeiramente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada, dou por suprida a citação, na forma do artigo 239, § 1.º do CPC. A Súmula 393 do STJ assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Isto posto, cabe à executada juntar o processo administrativo para fins de comprovar que não houve a notificação. Ademais, o executado afirma que a multa imposta, no valor de R$ 67.410,00 (EVENTO1-CDA2), é desproporcional e ilegal, mas não indica os dispositivos legais que não foram atendidos.

A multa aplicada tem por fundamento o artigo 36, XIV da Resolução n.º 3.274-ANTAQ, que assim dispõe: XIV – não dar início à construção da instalação portuária após a obtenção da outorga, no prazo estipulado em norma da ANTAQ, atrasar em mais de 20% (vinte por cento) o cronograma físico-financeiro dos investimentos estipulados, ou não concluir as obras de construção da instalação no prazo estabelecido no ato de autorização: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015) Haja vista que o valor da referida multa foi aplicada tendo por base os parâmetros legais, rejeito igualmente esta alegação.

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 24.

Tendo em vista que a executada foi citada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 3 (itens 6 em diante).
29/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:47

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:54

Juntada de Petição
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/09/2024 06:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 06:39

Determinada a citação
20/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/07/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 14:13

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2023 14:48

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2023 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
21/07/2023 09:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/03/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 15:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/04/2022 17:28

Determinada a citação
18/04/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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