03/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010602-78.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: FRANCISCO XISTO DE ASSISADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tramitação sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados (evento 35, PET1), na ação em que se busca a revisão da RMI do benefício de aposentadoria (NB 181.250.635-7), bem como o cômputo no período básico de cálculo de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho/1994.

Pois bem, a regra é a publicidade do processo judicial, principalmente em autos eletrônicos em que o acesso aos documentos anexados pelas partes é bloqueado para terceiros não cadastrados na lide.

No caso, não há qualquer perigo de dano à intimidade e à privacidade do autor, além de eventual permissão de vista aos autos de usuários cadastrados no sistema.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada algumas das circunstâncias elencadas nos incisos do art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nos autos nenhuma característica de exceção à publicidade, na forma do art. 189 do CPC, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), bem como que não há qualquer justificativa para que o processo prossiga em exceção à regra constitucional de publicação.

Retornem-se à suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado do processo paradigma nas superiores instâncias.
26/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:53

Determinada a intimação
26/05/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:29

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição
07/05/2024 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/03/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2024 12:51

Juntada de Petição
27/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/02/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:43

Determinada a intimação
01/02/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:21

Determinada a intimação
27/11/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:08

Determinada a intimação
30/10/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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