03/09/2025 16:22

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE04
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008243-24.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: LUIS FRANCISCO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE AJUDANTE DE CAMINHÃO. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE.

O PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES BASEANDO-AS NO HISTÓRICO CLÍNICO DO AUTOR, NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO REALIZADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 28), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que a perícia médica não foi capaz de constatar a sua verdadeira condição de saúde, deixando de considerar as limitações funcionais decorrentes das fortes dores que vem sofrendo de maneira recorrente, bem como as peculiaridades de sua atividade habitual e a natureza das patologias, suas constâncias e evoluções.

O recorrente alega, ainda, que o laudo pericial (evento 20) teria sido excessivamente sucinto ao afastar a existência de incapacidade, razão pela qual requer a anulação da sentença e a realização de nova perícia, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 31/10/2024.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a prorrogação administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.762.904-2, cessado em 31/10/2024, o que foi indeferido por não constatação da incapacidade para o trabalho (ev. 1.2, p.14).

A prova pericial médico-judicial realizada em 29/04/2025 (ev. 20) concluiu que o recorrente apresenta quadro de Dor lombar baixa (CID10-M54.5), Síndrome cervicobraquial (CID10-M53.1) e Outros transtornos especificados de discos intervertebrais (CID10-M51.8), mas que não há incapacidade atual nem foi constatada incapacidade entre a cessação do último benefício e a data de realização da perícia: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: "Histórico/anamnese: Autor, 54 anos, ajudante de caminhão, com queixa de dor lombar e cervical desde 2019.

Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com fisioterapia e medicamentos para controle da dor.

Apresenta laudo de ressonância magnética e tomografia de coluna lombar com evidência de doença degenerativa.

Refere ter recebido auxílio incapacidade até 31/10/2024. Documentos médicos analisados: - Laudo Médico: 04/11/2024, 22/10/2024, 28/06/2022, 06/04/2022, 14/02/2022, 07/04/2022, 25/11/2020, 26/06/2020, 29/06/2023,- Laudo Fisioterapia: 30/10/2024, 15/02/2022, 21/06/2022, 28/03/2022- Receituário Médico: tramal, permetrina, sinvastatina, sulfato ferroso, viminol, celecoxibe, bromoprida, dipirona, dimorf, betatrinta, mioflex A, diprospam, paco,- Laudo Ressonância magnética de coluna lombar: 24/05/2023, 17/03/2018,- Laudo Tomografia computadorizada de coluna lombar: 21/10/2024, 16/03/2022, 04/11/2020.

Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.

Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de ajudante de caminhão. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO" Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Em que pese as alegações do recorrente, cumpre destacar que a perícia judicial foi realizada por especialista em Ortopedia.

O perito judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as no histórico clínico, nos documentos médicos acostados aos autos e no exame físico realizado.

As respostas foram claras e técnicas a todos os quesitos e não verifico qualquer omissão ou inconsistência que justifique a reabertura da instrução processual ou a produção de nova prova.

Assim, considerando o conjunto probatório, o laudo pericial e o disposto no art. 371 do CPC, conclui-se que não foi comprovada a existência de incapacidade laboral do recorrente fora dos períodos em que esteve em gozo de benefício.

A impugnação ao laudo (ev. 26) foi devidamente apreciada e não demonstrou a existência de vícios que comprometessem a credibilidade da prova técnica.

A discordância da parte com relação ao resultado da perícia, por si só, não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
08/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008243-24.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIS FRANCISCOADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 129-A, §2º, da LBPS, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais.

Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 5, DESPADEC1).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitado em julgado, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 241 do CPC).

Logo após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
26/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:56

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
30/04/2025 10:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
10/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS FRANCISCO <br/> Data: 29/04/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda - Sala 01 - Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
07/02/2025 13:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
07/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:34

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 18:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:08

Determinada a intimação
07/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 13:31

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
23/12/2024 08:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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