14/09/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009070-53.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA – MEADVOGADO(A): ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
12/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:20

Determinada a intimação
31/07/2025 18:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
30/07/2025 13:42

Juntada de Petição
30/07/2025 02:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 08:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02
29/07/2025 08:28

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009070-53.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): laira altoe teixeira garcia (OAB ES024547)ADVOGADO(A): BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB ES036127)RECORRIDO: APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA – ME (RÉU)ADVOGADO(A): ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés no tocante ao seguro APORSEG; condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do valor de R$ 96,10, com correção monetária desde o desconto e juros de mora desde a citação, e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:16

Conhecido o recurso e provido - por maioria
25/06/2025 15:31

Juntada de Petição
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009070-53.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 474) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): laira altoe teixeira garcia (OAB ES024547) ADVOGADO(A): BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB ES036127) RECORRIDO: APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME (RÉU) ADVOGADO(A): ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 474
14/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/05/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 50 e 51
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/04/2025 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:33

Juntada de Petição
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 07:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
06/01/2025 11:57

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
12/12/2024 16:35

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 15:17

Juntada de Petição
30/08/2024 09:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2024 21:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 10:11

Juntada de Petição
02/05/2024 10:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 14:03

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
01/04/2024 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:12

Concedida a tutela provisória
01/04/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 13:59

Juntada de Petição
26/03/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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