16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:57

Determinada a intimação
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 14:35

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035980-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VALERIA DOS SANTOS CAVALHEIROADVOGADO(A): MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ069244)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão pela morte do segurado CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO CARDOSO JUNIOR, desde a data do óbito, considerando que o pedido administrativo foi formulado antes de decorridos 90 (noventa) dias do fato gerador da pensão.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NA DATA DA SENTENÇA, devendo ser comprovado nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 09/08/2023.

Sobre o valor apurado, considerando que o óbito é posterior à Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
02/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:56

Juntado(a)
28/05/2025 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2025 14:15. Refer. Evento 22
27/05/2025 20:55

Juntada de Petição
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Determinada a intimação
14/04/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/05/2025 14:15. Refer. Evento 15
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:06

Determinada a intimação
03/02/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 20/05/2025 14:00
16/10/2024 13:18

Juntada de Petição
17/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 31/07/2024 17:14:38)
02/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 10:32

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 17:05

Juntado(a)
29/05/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011938-20.2023.4.02.5104

Armando Jose Dalboni de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 5055591-13.2025.4.02.5101

Jupira Coutinho da Silva Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ruth de Mendonca Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055910-78.2025.4.02.5101

Carlos dos Reis Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004390-73.2025.4.02.5103

Clemilce Elizardo da Conceicao

Superintendente Regional - Sudeste Iii -...

Advogado: Lohanna Tavares Dippolito

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011780-11.2023.4.02.5121

Uniao

Carla Cristina da Costa Caetano

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 11:21

Exibir Processo