TRF2 - 5000115-12.2024.4.02.5105
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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04/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144
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01/09/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 07:01
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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29/08/2025 15:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/08/2025 15:11
Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (MG080702 - EDUARDO PAOLIELLO)
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13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
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12/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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08/08/2025 16:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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08/08/2025 16:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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08/08/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000115-12.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: TEREZINHA DA PENHA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ARTUR ARAUJO DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ248365)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATTINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 16/07/2025. -
17/07/2025 00:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/07/2025 00:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2025 00:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2025 00:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2025 00:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/07/2025 10:27
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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11/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
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08/07/2025 11:05
Juntada de Petição
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03/07/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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29/06/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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17/06/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000115-12.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RJ183218)RECORRIDO: TEREZINHA DA PENHA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ARTUR ARAUJO DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ248365)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATTINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E BANCO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA CONTA NO BANCO MERCANTIL - AUTARQUIA NÃO COMPROVA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CREDITAMENTO DO BENEFÍCIO EM NOME DA PARTE AUTORA - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA NO BANCO MERCANTIL - PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSOS DO INSS E DO BANCO MERCANTIL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA r$ 5.000,00.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, unicamente para reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista serem vencedores, ainda que em parte.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
12/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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12/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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12/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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12/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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12/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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11/06/2025 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 15:17
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
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03/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000115-12.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RJ183218)RECORRIDO: TEREZINHA DA PENHA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ARTUR ARAUJO DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ248365)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATTINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected].
O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra.
Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.
Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM.
Juiz Federal Dr.
Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4). -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/05/2025 20:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/05/2025 20:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48
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15/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 11:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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23/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 86 e 87
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22/10/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/10/2024 17:34
Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RS025185 - NEWTON DORNELES SARATT)
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10/10/2024 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
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08/10/2024 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/09/2024 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 07:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/09/2024 07:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/09/2024 07:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/09/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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21/09/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 220,50 em 21/09/2024 Número de referência: 1229832
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20/09/2024 17:32
Juntada de Petição
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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06/09/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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06/09/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/09/2024 06:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/09/2024 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/09/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/09/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2024 12:07
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
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20/08/2024 16:41
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 58
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07/08/2024 17:31
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 58
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05/08/2024 14:46
Juntada de Petição
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29/07/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/07/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/07/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/07/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 11:45
Julgado procedente em parte o pedido
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26/07/2024 11:39
Conclusos para julgamento
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19/07/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/07/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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10/07/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/07/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 17:06
Despacho
-
28/06/2024 15:34
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 17:06
Determinada a intimação
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28/05/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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25/03/2024 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2024 15:19
Intimado em Secretaria
-
25/03/2024 15:19
Intimado em Secretaria
-
25/03/2024 15:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2024 11:55
Juntada de Petição
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19/03/2024 16:27
Juntada de Petição
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18/03/2024 14:32
Intimado em Secretaria
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18/03/2024 14:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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18/03/2024 14:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/03/2024 13:12
Juntada de Petição
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12/03/2024 12:34
Intimado em Secretaria
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11/03/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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07/03/2024 13:24
Juntada de Petição
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07/03/2024 13:21
Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RJ098938 - JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA)
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19/02/2024 17:47
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/02/2024 08:53
Juntada de Petição
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14/02/2024 12:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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07/02/2024 12:45
Intimado em Secretaria
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07/02/2024 12:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2024 10:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2024 10:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
05/02/2024 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
-
02/02/2024 14:30
Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
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02/02/2024 14:29
Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
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02/02/2024 14:29
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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31/01/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/01/2024 16:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/01/2024 20:16
Juntada de Petição
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23/01/2024 13:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/01/2024 13:56
Concedida a gratuidade da justiça
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22/01/2024 14:24
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2024 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
ANEXO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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