TRF2 - 5005139-69.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TAMIRIS GOMES CRESPO MOTTA

CPF *37.***.*25-05

Advogados

DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA

OAB: 198468/RJ

CPF *78.***.*33-45

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 11/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005139-69.2025.4.02.5110/RJAUTOR: TAMIRIS GOMES CRESPO MOTTAADVOGADO(A): DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA (OAB RJ198468)SENTENÇADiante do exposto: I) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.134.768-0, com DIB em 01/08/2023 e DCB em 18/02/2024 e o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.954.445-9, desde 10/05/2025 (dia posterior à sua cessação) até 30/01/2026.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (10/05/2025) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    II) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-doença, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.954.445-9 em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intime-se para cumprimento.

    Gratuidade deferida.

    Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Em seguida, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE

  • 10/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 14:12

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2025 19:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005139-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: TAMIRIS GOMES CRESPO MOTTAADVOGADO(A): DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA (OAB RJ198468) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

    Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.

    E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.

    Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

    O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

    Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.  Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

  • 18/08/2025 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/08/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 15:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 22:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005139-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: TAMIRIS GOMES CRESPO MOTTAADVOGADO(A): DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA (OAB RJ198468) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

    II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

    Não altera a competência do Juízo.

    Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC.

    III – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    IV – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.    

  • 07/08/2025 17:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 17:45

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 05/08/2025 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2025 16:31

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08S)

  • 30/07/2025 16:08

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/07/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10

  • 02/06/2025 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005139-69.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAAUTOR: TAMIRIS GOMES CRESPO MOTTAADVOGADO(A): DANIELE DE ARAUJO FERNANDES DA CUNHA (OAB RJ198468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 26/05/2025 - Juntada de certidão

  • 26/05/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 19:02

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 26/05/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TAMIRIS GOMES CRESPO MOTTA <br/> Data: 30/07/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ

  • 21/05/2025 15:36

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 21/05/2025 15:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-SJ)

  • 21/05/2025 14:52

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/05/2025 13:56

    Juntado(a)

  • 21/05/2025 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5109797-11.2024.4.02.5101

Livia Paiva Bezerra

Uniao

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 5026311-94.2025.4.02.5101

Andrea Di Martino Macedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5090659-58.2024.4.02.5101

Joadno de Deus Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/11/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5004166-50.2025.4.02.5002

Edimar Santos Pereira das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090659-58.2024.4.02.5101

Joadno de Deus Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cezar Leandro Gouveia Sales

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 12:36

Exibir Processo