28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 03:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107804-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA SALES BURLA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA SALES BURLA DE SOUZA (OAB RJ203179) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo para Cumprimento de sentença (JEF). 1) Intime-se a UNIRIO na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos do evento 62, DOC2 . 2) Havendo impugnação, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.

Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021.

Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo.

Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios.

Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E.

TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.
18/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:41

Despacho
14/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 15:45

Juntada de Petição
05/08/2025 16:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO20
05/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5107804-30.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PRISCILA SALES BURLA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA SALES BURLA DE SOUZA (OAB RJ203179) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência. 2.

Alega a embargante que a decisão que negou seguimento ao recurso da ré deve ser integralizada com a devida análise de que o auxílio "in natura" foi oferecido, e, consequentemente, atribuindo efeitos infringentes aos presentes, determinar o encaminhamento dos autos à Turma de origem para juízo de retratação. 3.

Ocorre que não cabe ao Juízo Gestor analisar o mérito do direito alegado, mas apenas o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do pedido de uniformização.

Ademais, a pretensão da embargante implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 4. Assim, não houve a demonstração de qualquer vício que seja passível de correção por meio de embargos de declaração. 5.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Turma Recursal.
03/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:57

Negado seguimento a Recurso
24/06/2025 09:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/06/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5107804-30.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PRISCILA SALES BURLA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA SALES BURLA DE SOUZA (OAB RJ203179) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/06/2025.
10/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 06:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/05/2025 19:21

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
23/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:32

Determinada a citação
18/12/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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