TRF2 - 5039608-17.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSUE OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF *34.***.*03-84

Advogados

JEAN PABLO CRUZ

OAB: 014557/PA

CPF *29.***.*52-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 14/08/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 14/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039608-17.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSUE OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

    No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

    Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

    Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

    Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

    Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

    Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

    Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

    Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

    Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

    Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

    Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

    Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

    Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

  • 12/08/2025 12:07

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 12/08/2025 12:07

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 12/08/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 12:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/08/2025 12:07

    Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

  • 12/08/2025 08:02

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 03/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 19/06/2025 13:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 15/06/2025 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 10/06/2025 21:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 06/06/2025 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 06/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 06/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 04/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 18:12

    Homologada a Transação

  • 04/06/2025 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 13:23

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 44 e 50

  • 04/06/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 04/06/2025 02:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/06/2025 12:15

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04S)

  • 03/06/2025 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 03/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 02/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 30/05/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 30/05/2025 14:06

    Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 09/06/2025 14:30. Refer. Evento 33

  • 30/05/2025 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 27/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039608-17.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSUE OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Considerando que  a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 09/06/2025 14:30 para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15,  da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região.

    Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente,

    por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade.

    Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15.  Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual.  Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334:  I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição.

    No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.  II-  quando não se admitir a autocomposição" § 5º.

    Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av.

    Marechal Mascarenhas de  Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES.

    Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual,  NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es   ou ID = 5431912763 Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora.

    Em optando por participação virtual, antes  orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao  link acima, para  a videoconferência.

    Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao  link acima, para  a videoconferência.

    Em caso  não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência.

    Os  advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência.

    Havendo constituição de advogado particular ou DPU,  DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA.

    E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem.

    Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja  atualizado o cadastro no eProc.

    Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento.  ​  Vitória/ES, 15 de maio de 2025.      

  • 16/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/05/2025 14:15

    Despacho

  • 15/05/2025 17:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 17:06

    Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/06/2025 14:30

  • 15/05/2025 16:44

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJA)

  • 15/05/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/03/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 06/03/2025 17:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 06/03/2025 17:02:49)

  • 06/03/2025 17:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 06/03/2025 17:02:50)

  • 06/03/2025 17:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/03/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/03/2025 16:34

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)

  • 06/03/2025 12:44

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/03/2025 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/01/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/01/2025 21:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 14/01/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/01/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/01/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSUE OLIVEIRA DE ALMEIDA <br/> Data: 25/02/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -

  • 11/12/2024 15:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)

  • 09/12/2024 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2024 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/12/2024 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 10:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2024 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 20:01

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 03/12/2024 11:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2024 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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