22/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:41

Determinada a intimação
28/07/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO45
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005215-02.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: NEIRIOL PECANHA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA - GUARDA DE ENDEMIAS – ENTENDIMENTO DESTA 7A TURMA RECURSAL DE QUE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GERA PRESUNÇÃO DE TEMPO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS – AINDA ASSIM, RESTOU COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO PREVISTO NOS ANEXOS QUE REGULAMENTAM OS AGENTES NOCIVOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO – POSSIBILIDADE DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS – JURISPRUDÊNCIA DO STF – RECURSOS DA FUNASA E UNIÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA FUNASA E DA UNIÃO, para MANTER a sentença.

Sem condenação das recorrentes ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que gozam.

No entanto, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:17

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005215-02.2021.4.02.5121/RJ RECORRIDO: NEIRIOL PECANHA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM.

Juiz Federal Dr.

Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/05/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/05/2025 20:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 13
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 12:07

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 15:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento
22/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 13:43

Juntada de Petição
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/10/2023 14:24

Juntada de Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:12

Determinada a intimação
24/07/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/03/2023 13:07

Juntada de Petição
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/03/2023 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/03/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2023 18:07

Determinada a intimação
14/03/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/11/2022 15:01

Juntada de Petição
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2022 15:44

Conclusos para julgamento
05/11/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2021 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2021 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 15:56

Determinada a intimação
09/09/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 16:19

Juntada de Petição
16/07/2021 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2021 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2021 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2021 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2021 19:09

Determinada a citação
27/05/2021 15:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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