19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008145-73.2023.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO ZANATTAREQUERENTE: NATALI DOS SANTOS LANDESADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-78
02/09/2025 22:24

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:12

Determinada a intimação
21/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:31

Juntada de Petição
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:23

Determinada a intimação
18/06/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/06/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJVRE04
12/06/2025 16:12

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008145-73.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: NATALI DOS SANTOS LANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora, com data de início em 19/10/2023, data do exame pericial realizado neste processo.

A autora pede a reforma da sentença, para que seja restabelecido seu benefício cessado em 31/07/2023.

O ponto controvertido no presente recurso limita-se à data de início da incapacidade, que foi reconhecida no laudo pericial.

A autora ajuizou ação em 31/07/2023, questionando a cessação de seu benefício em 31/01/2023.

No exame pericial, realizado em 19/10/2023, foi constatada a existência da patologia afirmada (“F33 - Transtorno depressivo recorrente e F41 - Outros transtornos ansiosos”) e a incapacidade dela resultante.

O perito, no entanto, disse ser impossível afirmar sobre a existência de incapacidade em momento anterior ao exame.

A afirmação do momento em que a incapacidade se instalou deve resultar de um juízo jurídico – não estritamente médico -, tendo em conta todo o quadro probatório, conforme a norma do art. 479 do Código de Processo Civil.

Conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em se tratando de restabelecimento de benefício, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).

No caso concreto, a patologia da autora alterna períodos de agudização e melhora dos sintomas.

Não é possível, portanto, presumir a continuidade do estado incapacitante.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
10/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:50

Conhecido o recurso e não provido
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 07:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/04/2024 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2024 10:29

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
22/03/2024 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/03/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2024 12:48

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/01/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 20:59

Juntada de Petição
07/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/08/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/08/2023 10:12

Juntada de Petição
07/08/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 17:21

Determinada a citação
04/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATALI DOS SANTOS LANDES <br/> Data: 19/10/2023 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: WANIA DA
04/08/2023 12:35

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2023 16:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/07/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004251-19.2024.4.02.5116

Uniao - Fazenda Nacional

Jose Carlos Sanches Junior

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 5008723-05.2024.4.02.5006

Domiciano da Conceicao Izidoro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019974-89.2025.4.02.5101

Iraci Candida Bento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcela Goncalves Maximo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004400-12.2024.4.02.5117

Igor Mattos de Assumpcao

William da Cruz Batista

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004296-74.2025.4.02.5120

Meryane Rapozo de Oliveira Barbosa

Delegado da Receita Federal em Nova Igua...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo