05/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002235-83.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO TELEMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Incapacidade de longo prazo da parte autora atestada pelo perito médico do Juízo (evento 23).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 714.357.771-6, requerido em 14/01/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 9 - PROCADM2 - página 21).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes resultando na dispensa da perícia social.

III. Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

Por outro lado, FIXO os honorários da perícia médica em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 02, de 16 de dezembro de 2024.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

INTIMEM-SE.
09/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:33

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002235-83.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO TELEMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 09/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/04/2025 15:47

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
21/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO TELEMOS <br/> Data: 12/05/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON
31/01/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 13:27

Juntada de Petição
14/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/01/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 22:38

Determinada a intimação
06/12/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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