TRF2 - 5005231-51.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

WILTON MENDES PEREIRA

CPF *44.***.*86-11

Advogados

LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI

OAB: 148348/RJ

CPF *20.***.*21-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 18:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 21/08/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 13:55

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 21/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005231-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: WILTON MENDES PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s).

    Intime-se.

    Do que, para constar, lavro este termo.

    Rio de Janeiro,  25 de julho de 2025Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

  • 25/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5005231-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVADO: WILTON MENDES PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE.

    RAZOABILIDADE.

    DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

    DESPROVIMENTO. 1.

    Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão interlocutória (evento 47 – originários) que, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou “em caso de descumprimento, multa diária para o Réu, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).” 2.

    Defende a União que descabe a cominação de multa diária para que cumpra obrigação de fazer, pois a condenação “não resultou comprovado o descumprimento voluntário ou intencional da decisão judicial”.

    Ademais, “na fixação da multa diária, o magistrado deve se orientar pelo princípio constitucional da razoabilidade ou da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o tipo de dano ou de perigo na demora, o tempo decorrido e necessário para satisfação da obrigação, o eventual grau de culpa e a situação econômica e social de ambas as partes, não proporcionando à parte contrária um enriquecimento sem causa.” 3.

    A imposição de multa cominatória com o escopo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública, deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo certo que, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais. 4.

    O valor da astreinte não faz coisa julgada material, podendo ser revisto quando verificada a insuficiência ou excessividade da mesma, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC. 5.

    Verifica-se que a medida coercitiva imposta pelo Magistrado a quo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso com vistas à realização de um simples depósito revela-se consonante com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.

    Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 17:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 27/06/2025 13:29

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/06/2025 16:44

    Lavrada Certidão

  • 10/06/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 13:00 a 27/06/2025 13:00</b>

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5005231-51.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: WILTON MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 09/06/2025 17:15

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

  • 09/06/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 09/06/2025 17:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 13:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 94

  • 06/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 21/05/2025 14:52

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

  • 20/05/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/04/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/04/2025 16:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

  • 25/04/2025 16:24

    Determinada a intimação

  • 25/04/2025 11:59

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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