25/08/2025 22:40

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
28/07/2025 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042391-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO (OAB RJ189636) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042391-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO (OAB RJ189636) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

A parte autora formula requerimento liminar para que, independentemente da prévia manifestação das partes Rés, seja determinado às requeridas que se abstenham de efetuar o desconto no seu benefício previdenciário, NB:120.993.576-4, intitulado “CONTRIB.

AMBEC”, no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais).

Compulsando os autos, verifico que no documento constante no evento 7, PET1, a parte autora informa que os descontos no seu benefício previdenciário ocorreram no período de 09/2023 a 09/2024, não havendo descontos posteriores, até o momento.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por não existir atualmente descontos no benefício previdenciário da parte autora, NB:120.993.576-4, intitulado “CONTRIB.

AMBEC”, no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais).

Citem-se.
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:43

Despacho
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:59

Despacho
21/05/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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