TRF2 - 5001587-78.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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10/09/2025 17:15
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002398-38.2025.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 73
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10/09/2025 17:08
Juntada de Certidão
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09/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001587-78.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MAIRA DE ARAUJO LIMA DE JESUS (Curador)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: JOSOALDO BEZERRA DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)SENTENÇAIsto posto, com fulcro no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/627.255.445-5, a partir de 04/08/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas entre 04/08/2025 e a efetiva implantação do adicional.
Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Tendo em vista o quadro evidente, o caráter alimentar do benefício e o julgamento favorável constante desta sentença, REAPRECIO e DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida, e determino a intimação da CEAB/AADJ para cumprimento e implantação do adicional do benefício em questão, no prazo de 20 (vinte) dias.
Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.
Custas ex lege, a serem recolhidas pelo autor.
Com o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para, no prazo de 20 dias, apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, expedindo-se o RPV ao final. -
04/09/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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04/09/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/09/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/09/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
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04/09/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 12:35
Julgado procedente o pedido
-
03/09/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
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03/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001587-78.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: MAIRA DE ARAUJO LIMA DE JESUS (Curador)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: JOSOALDO BEZERRA DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 01/09/2025 - PETIÇÃO -
01/09/2025 20:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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01/09/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/09/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/09/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001587-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MAIRA DE ARAUJO LIMA DE JESUS (Curador)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: JOSOALDO BEZERRA DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, por 15 dias.
Após, voltem-me conclusos. -
25/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 07:44
Despacho
-
24/08/2025 08:54
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2025 19:59
Juntada de Petição
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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02/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001587-78.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: MAIRA DE ARAUJO LIMA DE JESUS (Curador)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: JOSOALDO BEZERRA DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 12/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
12/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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12/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSOALDO BEZERRA DE LIMA <br/> Data: 04/08/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: LUCAS GONCALVES DE MARINS
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12/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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11/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001587-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MAIRA DE ARAUJO LIMA DE JESUS (Curador)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: JOSOALDO BEZERRA DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSOALDO BEZERRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez.
Defiro a produção da prova pericial.
Apresente a parte autora seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
O INSS apresentou seus quesitos (evento 7, CONT1).
Indiquem as partes, querendo, assistente técnico.
Quesitos do Juízo: QUAL A QUEIXA QUE O(A)PERICIADO(A) APRESENTA NO ATO DA PERÍCIA?QUAL A DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA IDENTIFICADA POR OCASIÃO DA PERÍCIA OU POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA APRESENTADA E/OU ANEXADA AOS AUTOS (COM CID)?QUAL A DATA PROVÁVEL DO INÍCIO DA(S) DOENÇA/LESÃO/MOLÉSTIAS(S) QUE ACOMETE(M) O(A) PERICIADO(A)? (JUSTIFIQUE COM OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS UTILIZADOS)A INCAPACIDADE REMONTA À DATA DE INÍCIO DA(S) DOENÇA/MOLÉSTIA(S) OU DECORRE DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA PATOLOGIA? (JUSTIFIQUE COM OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS UTILIZADOS) A PARTE AUTORA NECESSITA DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, COMO SE ALIMENTAR, HIGIENIZAR-SE E VESTIR-SE? A PARTIR DE QUANDO? JUSTIFIQUE.PRESTE O PERITO DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDA SEREM PERTINENTES PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA CAUSA.
Arbitro os honorários periciais em R$360,00 (trezentos e sessenta reais), nos moldes da Resolução nº937/2025 do CJF, e fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial.
Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se. -
10/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:53
Despacho
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10/06/2025 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 13:37
Juntada de Certidão
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10/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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31/05/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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12/05/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 19:08
Despacho
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12/05/2025 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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12/05/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/05/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 14:32
Despacho
-
09/05/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 16:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/04/2025 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/04/2025 16:31
Determinada a citação
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30/04/2025 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 09:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/04/2025 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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