17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000228-32.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: IVONETE DE FATIMA SOUSA MARTINSADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) ATO ORDINATÓRIO evento 41, SENT1 Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício (evento 50, CONBAS1), intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 03/08/2022 e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 03/08/2022 (DII); (ii) pagar os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente desde 03/08/2022 até a efetiva implantação deste benefício; e (iii) [...]. [...] Correção monetária e juros de mora Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Ônus da sucumbência Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01 (evento 26, PGTOPERITO1); c) [...]; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. [...] Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.
15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 15/09/2025 16:44:06)
15/09/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/09/2025 16:39

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000228-32.2025.4.02.5104/RJAUTOR: IVONETE DE FATIMA SOUSA MARTINSADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 03/08/2022 e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 03/08/2022 (DII); (ii) pagar os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente desde 03/08/2022 até a efetiva implantação deste benefício; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000228-32.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: IVONETE DE FATIMA SOUSA MARTINSADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) ATO ORDINATÓRIO "Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias."
19/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
26/03/2025 22:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 14:23

Juntada de Petição
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 15
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
07/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 14:24

Juntada de Petição
31/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVONETE DE FATIMA SOUSA MARTINS <br/> Data: 13/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Per
30/01/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 13:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
30/01/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:15

Determinada a intimação
28/01/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 18:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:55

Determinada a intimação
16/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003928-31.2025.4.02.5002

Sulamita dos Santos Pimentel

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Ketterson de Freitas Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5000593-47.2025.4.02.5117

Jucimara Pachu Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thiago Goncalves de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000970-49.2024.4.02.5118

Joson Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018804-82.2025.4.02.5101

Roberto Carlos Antunes Thome

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Alberto Boechat Rangel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 5005305-31.2025.4.02.5101

Alessandro Bonfim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Esteves Nogueira Seraphim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo