01/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009507-47.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no intento de questionar a cobrança veiculada pela credora.

Intimada, a exequente refuta as teses.

Anteriormente à decisão, foi informada a adesão a programa de parcelamento com o intento de quitação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal.

Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível questionar as questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição.

No presente caso fora constato faticamente que a excipiente aderira ao programa de parcelamento o que, por conseguinte ocasiona o reconhecimento da confissão irretratável de dívida e gera a impossibilidade de se discutir, em matéria de defesa, tal como no caso, a situação fática de suposta nulidade na constituição do crédito.

Conforme a orientação jurisprudencial pacificada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1133027 / SP (Tema 375), “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.

No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).” Segue a ementa na íntegra: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC).

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO.

VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1.

A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2.

A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3.

Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4.

Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.

No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g.erro, dolo, simulação e fraude).

Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel.

Min.Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6.

Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.(REsp 1133027/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Ressalte-se que, no presente caso, não existe prova de que a confissão do débito em razão das adesões a programas de parcelamento estejam viciados ou que sejam atingidos por nulidade, tendo a embargante aderido por liberalidade e não compelida, coagida ou obrigada como consta no evento 70 anexo 3.

Em igual sentido é a redação da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”.

A excipiente, ora executada, alega ademais, o risco de pagamento em duplicidade, tendo em vista, a ordem de penhora.

Entrentanto, a mesma não junta aos autos documentos que comprovem as guias de parcelamento quitadas, sendo assim não se pode acolher tais alegações, tendo em vista a carência de demonstrativos fáticos que corroborem suas afirmações.

Além disso, a penhora deferida nos autos evento 65, DOC1 , fora autorizada, tendo em vista a interrupção do pagamento das parcelas pela excipiente, como se observa dos documentos 02 e 03 do evento 78 juntado aos autos.

Ante o exposto, em razão do parcelamento que posteriormente foi interrompido, restaurando-se, assim a exigibilidade do crédito, de se concluir que o credor não trouxe nenhuma demonstração contábil ou nada que afastasse a higidez do título.

Portanto, rejeito a exceção de pré- executividade.

Intimem-se o exequente para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito para regular tramitação processual.
28/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:02

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/02/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/02/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/02/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 14:58

Determinada a intimação
12/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:18

Juntada de Petição
12/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 14:42

Juntado(a)
22/01/2025 11:12

Despacho
06/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/10/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/10/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 21:43

Determinada a intimação
01/10/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/09/2024 22:08

Expedição de ofício
05/09/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 18:27

Despacho
04/08/2024 21:54

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:22

Determinada a intimação
23/05/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 17:09

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF10S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 14:03

Despacho
15/03/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/12/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:00

Determinada a intimação
29/11/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/08/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/08/2023 15:11

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:22

Determinada a intimação
01/08/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/07/2023 13:07

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:01

Decisão interlocutória
10/05/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2023 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:09

Determinada a intimação
24/02/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 21:23

Juntada de Petição
13/12/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2022 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/11/2022 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2022 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
21/11/2022 18:27

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
21/11/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 11:04

Determinada a citação
21/11/2022 09:57

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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