19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034803-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO CARNEIRO BARROSOADVOGADO(A): MARIA ISABELA BENTO DA SILVA RANGEL (OAB RJ254046)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB: 87/718.890.365-5 , desde o requerimento administrativo (22/01/2025), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034803-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO CARNEIRO BARROSOADVOGADO(A): MARIA ISABELA BENTO DA SILVA RANGEL (OAB RJ254046) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o laudo da verificação social acostado aos autos no Evento 43.1, prossiga-se nos termos da decisão retro: "Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo."
14/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/07/2025 18:11

Juntada de Petição
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 23:04

Juntada de Petição
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:40

Determinada a intimação
03/06/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
02/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:16

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 21:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: FABIO CARNEIRO BARROSOADVOGADO(A): MARIA ISABELA BENTO DA SILVA RANGEL (OAB RJ254046) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO CARNEIRO BARROSO <br/> Data: 23/06/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYAN
26/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
26/05/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:24

Determinada a citação
23/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição
08/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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