15/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060156-25.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RITA DONATO FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB RJ156159) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de evento 143.1.

Considerando que a parte autora, por meio de seu patrono, renuncia a valores, limitando a condenação ao teto do Juizado Especial, a fim de possibilitar o recebimento do montante via RPV, cumpre esclarecer que, conforme a legislação aplicável, em casos de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), os honorários advocatícios contratuais são calculados sobre o valor da condenação até o limite renunciado, e não sobre o valor total homologado.

Portanto, o destaque dos honorários contratuais, no percentual constante no contrato juntado aos autos, deverá incidir sobre o valor do teto do Juizado Especial, ou seja, sobre o valor efetivamente requisitado em favor da parte autora, uma vez que corresponde ao proveito econômico obtido pela parte.

Fica, portanto, indeferido o pedido de destaque dos honorários sobre o valor total da condenação anterior à renúncia, em razão da limitação imposta pelo teto do Juizado Especial e tendo em vista a renúncia expressa da parte autora aos valores excedentes.

Preclusa a presente, deverá a Secretaria providenciar a expedição de RPV, limitado a 60 salários mínimos, em favor da parte requerente, com destaque dos honorários contratuais, nos termos da fundamentação acima, e conforme Resolução n. 822/2023/CJF.

Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017.

Não havendo impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:35

Determinada a intimação
19/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
17/08/2025 13:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50123217620254029388/TRF2
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/08/2025 15:45

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50123217620254029388/TRF2
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
06/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:21

Determinada a intimação
06/08/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição
31/07/2025 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50123217620254029388/TRF2
25/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 22:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019430-67.2025.4.02.9445/TRF (JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO)
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060156-25.2022.4.02.5101/RJEXEQUENTE: RITA DONATO FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB RJ156159)SENTENÇAAssim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, conforme Eventos 123 a 125, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-34 processada no TRF2 com o no. 50194306720254029445/TRF (JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO)
22/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-34 processada no TRF2 com o no. 50123217620254029388/TRF (JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO)
22/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-34 processada no TRF2 com o no. 50123217620254029388/TRF (RITA DONATO FERREIRA)
16/05/2025 17:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-34
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
04/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 15:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-34
04/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107
26/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-34
17/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:55

Decisão interlocutória
17/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/03/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/03/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-34
06/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:47

Determinada a intimação
31/01/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/01/2025 16:06

Juntada de Petição
02/10/2024 12:15

Baixa Definitiva
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/09/2024 10:42

Juntado(a)
09/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:49

Determinada a intimação
19/08/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/07/2024 19:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:30

Determinada a intimação
15/07/2024 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/07/2024 18:15

Juntada de Petição
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/05/2024 13:21

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2024
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 12:30

Conclusos para julgamento
05/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2023 16:14

Juntado(a)
30/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2023 11:49

Conclusos para julgamento
16/09/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/07/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 11:47

Determinada a intimação
26/07/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2023 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:03

Determinada a intimação
19/07/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:07

Determinada a intimação
22/06/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/06/2023 16:22

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:42

Determinada a intimação
15/05/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/05/2023 22:05

Juntada de Petição
28/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:53

Determinada a intimação
08/03/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/02/2023 15:01

Juntada de Petição
09/02/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2022 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:10

Juntada de Petição
23/08/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2022 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 20:48

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2022 11:23

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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