28/07/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/07/2025 13:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008956-48.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
09/07/2025 13:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089564820254020000/TRF2
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096420-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HILDA GUILHERME PIMENTELADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO O INSS informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão do evento 42.

Não vislumbro, no agravo de instrumento interposto, argumentos que alterem o entendimento deste Juízo, pelo que mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

No entanto, muito embora não haja determinação nos autos do agravo de instrumento, até a presente data, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, considerando que o cadastramento do requisitório é o último ato processual a ser praticado, determino a suspensão do feito até a decisão definitiva do agravo de instrumento interposto.

Intimem-se.
03/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:14

Determinada a intimação
03/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 23:27

Juntada de Petição
02/07/2025 23:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50089564820254020000/TRF2
02/07/2025 23:15

Juntada de Petição
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO04
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096420-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HILDA GUILHERME PIMENTELADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por HILDA GUILHERME PIMENTEL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que determinou o reajuste de 28,86%, correspondente à diferença de reajustes entre as Leis 8.622/93 e 8.627/93. À petição inicial foram anexados documentos pessoais das exequentes, fichas financeiras e cópias dos títulos judiciais proferidos nos autos originários.

Também foi juntado cálculo do valor que entende devido, que corresponde à quantia de R$31.382,73 (Evento 1, CALC8).

No Evento 12 o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) negócio jurídico válido e eficaz realizado entre as partes; (ii) ato jurídico perfeito e renúncia. O despacho do evento 14 intimou a parte autora em réplica e provas, bem como intimou a parte ré em provas.

No Evento 19 a exequente apresentou réplica.

Reconheceu que foi realizado pagamento administrativo, e que o valor apurado pela mesma deduziu as parcelas recebidas administrativamente, tendo requerido a homologação do referido valor apresentado pela mesma no Evento 1, CALC8.

O INSS se manifestou no evento 22 informando que não há provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Não merece prosperar a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com a servidora, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%.

Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% somente é possível de ser realizada por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pela autora demonstram que a transação ocorreu em 26/08/1999 (Evento 1, FINANC9).

Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto desdes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: "PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000.

AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3.

Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4.

O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título.

No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025)" Neste sentido, não merece prosperar a alegação do INSS de ato jurídico perfeito e renúncia, visto que na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado.

Da mesma forma, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, conforme realizado pela autora no cálculo do evento 1, CALC8, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Como há divergência das partes quanto ao valor devido, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos.

Portanto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO INSS e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja calculado o valor devido, atualizado à data dos cálculos da autora (outubro/2024), com base nas fichas financeiras juntadas no Evento 12, OUT3 e OUT4, descontados os valores já pagos administrativamente sob a rubrica “VANTAGEM ADMINIST. 28.86% - ATIV”.

A respeito da atualização das parcelas em atraso, o STJ tem firme entendimento no sentido de que “os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente”, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado e o processo esteja em fase de execução, não havendo “pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp nº 2.530.904/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

De seu turno, o título judicial coletivo transitou em julgado em 26/11/2019, (Evento 1, OUT17), ou seja, posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Não obstante, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE nº 1.317.982 (Tema nº 1.170 da repercussão geral): “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Assim, a correção monetária observará os parâmetros previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão na forma prevista na sentença do processo coletivo, desde a citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009.

A partir de então, os juros devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A contar de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme previsto na EC nº 113/2021, eis que engloba juros e correção monetária.

Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, venham os autos conclusos.
29/05/2025 16:14

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:54

Despacho
29/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Despacho
27/03/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 14:30

Despacho
27/01/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:24

Decisão interlocutória
25/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:23

Juntada de Petição
25/11/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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