07/08/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 17:09

Juntada de Petição
06/08/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002731-69.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ALZIRA LIMA SALVADORADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade - segurado especial NB 189.519.172-3 desde o requerimento ocorrido em 23/11/2022.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:09

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/05/2025 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 13:40. Refer. Evento 29
27/05/2025 17:57

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 13:40. Refer. Evento 23
19/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:12

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 26/02/2025 14:40
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 19:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESLIN01F)
11/11/2024 14:31

Declarada incompetência
08/11/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
04/11/2024 15:35

Juntada de Petição
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 07:26

Despacho
10/10/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESLIN01F para ESVITJE01S)
09/10/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 08:31

Declarada incompetência
13/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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