19/09/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025 Data da sessão: 08/10/2025 13:30
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003737-14.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 504) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MANOEL DOS SANTOS FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
18/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
18/09/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/09/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/10/2025 13:30 Sequencial: 504
04/09/2025 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
09/08/2025 09:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 08:58

Juntada de Petição
06/08/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003737-14.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MANOEL DOS SANTOS FARIASADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade - segurado especial NB 205.411.192-3 desde o requerimento ocorrido em 23/03/2022.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:07

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/05/2025 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 13:00. Refer. Evento 14
27/05/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 15:52

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 13:00. Refer. Evento 9
19/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:12

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 26/02/2025 14:20
26/12/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 05:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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