01/09/2025 18:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/09/2025 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
07/08/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 09:06

Juntada de Petição
06/08/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002678-88.2024.4.02.5004/ESAUTOR: TEREZINHA SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): RÔMULO FACINI MOREIRA (OAB ES028922)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade - segurado especial NB 180.669.649-2 desde o requerimento ocorrido em 20/11/2023.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/01/2025 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/01/2025 13:40. Refer. Evento 15
08/01/2025 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/01/2025 13:40
05/12/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:57

Determinada a intimação
02/09/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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