13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041351-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGUES PESTANA CARDOSOADVOGADO(A): LATIF ABI-SABER NETO (OAB RJ177019)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) reconhecer, nos limites do pedido, o direito à incidência tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme a tabela de imposto de renda progressiva, desde a competência de 06/2024, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, no que tange ao benefício previdenciário recebido pelo demandante, desde junho/2024; 2) Condenar a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, para o período em que houve incidência da alíquota de 25% sobre os proventos da Autora, a partir de junho/2024; e 3- a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
26/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041351-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGUES PESTANA CARDOSOADVOGADO(A): LATIF ABI-SABER NETO (OAB RJ177019) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/ do Evento retro: "(...) Após a contestação, dê-se nova vista ao autor para juntada dos documentos mencionados em manifestação do Evento 15. (...)"
11/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 11:20

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 13:51

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041351-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGUES PESTANA CARDOSOADVOGADO(A): LATIF ABI-SABER NETO (OAB RJ177019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RODRIGUES PESTANA CARDOSO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a repetição de indébito referente às importâncias recolhidas indevidamente a título de IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR (RUBRICA 204), a partir de JUNHO de 2024 em diante, no valor de R$ 7.904,17 (sete mil, novecentos e quatro reais e dezessete centavos).

Como causa de pedir, o autor informa que é portador de moléstia grave, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado.

Determino a prioridade especial na tramitação da presente lide, nos termos do §2º, Art. 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com redação dada pela Lei nº 14.423/2022.

O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses.

Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983; c) Declaração de Hipossuficiência, atualizada e assinada pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal; d) Informar a data do início da doença (mês e ano), classificada como grave nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, através de Laudo médico idôneo que ateste expressamente esta doença.

O número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o nome do médico devem estar legíveis no referido laudo; O documento deve estar assinado pelo profissional de saúde. e) Exames e receituários relativos à doença classificada como grave nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; Cumprida a exigência, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência.
26/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:28

Determinada a intimação
12/05/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23F para RJRIOEF12F)
09/05/2025 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/05/2025 12:50

Declarada incompetência
09/05/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:16

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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