05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/08/2025 02:00

Conclusos para julgamento
02/08/2025 02:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 65
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
24/07/2025 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008126-48.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO ROBERTO GOMESADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
29/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 46
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008126-48.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIAUTOR: PAULO ROBERTO GOMESADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:32

Alterado o assunto processual
04/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008126-48.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO ROBERTO GOMESADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Considerando o teor do Ofício-Circular TRF2 nº 0937397, que informa a inoperância das intimações e citações via Diário da Justiça Eletrônico (DJe) entre 04/10/2024 e 20/12/2024, período que abrange a citação de ABENPREV, reconsidero a decisão de evento 24, DESPADEC1 para afastar a revelia anteriormente decretada.

Recebo como válidos a contestação e os documentos apresentados por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL no Evento 28.

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos acostados em evento 28, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão saneadora.
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:18

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/05/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
15/04/2025 18:38

Juntada de Petição
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Decisão interlocutória
06/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:57

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:01

Determinada a intimação
19/09/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 18:14

Juntado(a)
19/09/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000997-37.2025.4.02.5105

Gabriel de Carvalho Lamblet

Uniao

Advogado: Rodolfo Queiroz de Faria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012396-21.2024.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Abnara Importacao e Comercio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5003829-52.2025.4.02.5102

Antonia de Maria Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5003451-36.2024.4.02.5004

Getulio Jose Sabino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5003740-63.2024.4.02.5005

Genesio Rocalino de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo