16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000016-59.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: MAURO OLIMPIO TEIXEIRAADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO (OAB ES022099) DESPACHO/DECISÃO Trato de requerimento de homologação da cessão de 30% do crédito oriundo do precatório expedido nestes autos, em favor de LEONARDO DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Intimada, a parte credora, ora cedente, não apresentou oposição à homologação da cessão. DECIDO.

Consoante disposto no art. 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal, é possível a cessão de crédito de precatórios, independentemente da concordância do devedor.

No caso em apreço, verifico que o termo de cessão trazido para homologação (evento 74, OUT2) refere-se devidamente ao crédito objeto destes autos, e que o negócio jurídico observou os requisitos de validade elencados no art. 104 do Código Civil (CC).

Dito isso, HOMOLOGO a cessão do precatório n. *45.***.*09-71 realizada por LEONARDO DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado. Registro, por oportuno, que a cessão somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver: Art. 21, Resolução CJF n. 822/2023. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (...).

Tendo em vista que o precatório foi expedido com bloqueio, dispenso a providência prevista no art. 22, § 1º e § 2º, da Resolução CJF n. 822/2023, que determina a comunicação da homologação da cessão ao Tribunal Regional Federal da 2ª (Segunda) Região ou ao banco depositário, justamente para fins de realização do bloqueio, que, no caso, já se encontra efetivado. Intimem-se as partes.
12/09/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:18

Decisão interlocutória
05/08/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:38

Juntada de Petição
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000016-59.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: MAURO OLIMPIO TEIXEIRAADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO (OAB ES022099) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao patrono da parte autora da petição do Evento 73/74.

Após, voltem conclusos.
06/06/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:54

Despacho
23/04/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 12:25

Juntada de Petição
09/04/2025 13:58

Juntada de Petição
29/05/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/05/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-71 processada no TRF2 com o no. 50055034520244029388/TRF (LEONARDO DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
24/05/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-71 processada no TRF2 com o no. 50055034520244029388/TRF (MAURO OLIMPIO TEIXEIRA)
23/05/2024 14:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*09-71
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2024 18:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*09-71
13/03/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/03/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/03/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:33

Determinada a intimação
12/03/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 15:15

Juntada de Petição
20/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/11/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:05

Determinada a intimação
08/11/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/11/2023 15:40

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023
07/11/2023 07:43

Juntada de Petição
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
04/10/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/10/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2023 09:46

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 19:00

Conclusos para julgamento
21/08/2023 18:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/08/2023 08:58

Juntada de Petição
21/07/2023 12:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 21/08/2023 13:40
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/06/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2022 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/05/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2022 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2021 14:39

Conclusos para julgamento
11/11/2021 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2021 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
09/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/09/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 16:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2021 16:22

Determinada a citação
28/09/2021 13:47

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/07/2021 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2021 13:03

Determinada a intimação
01/07/2021 14:37

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/04/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2021 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 20:41

Decisão interlocutória
11/01/2021 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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