27/08/2025 16:02

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002004-42.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: CLEONICE GARCES CALDAS DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ218776) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
08/08/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 08:27

Determinada a intimação
07/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJMAG01
06/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
18/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
18/07/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002004-42.2022.4.02.5114/RJ RECORRENTE: CLEONICE GARCES CALDAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ218776) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:55

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 09:29

Determinada a intimação
12/06/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002004-42.2022.4.02.5114/RJAUTOR: CLEONICE GARCES CALDAS DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ218776)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais.

Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:35

Julgado improcedente o pedido
11/05/2025 21:44

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
15/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:40

Juntada de Petição
25/03/2025 23:21

Juntada de Petição
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/02/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:34

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 16:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/02/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
07/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
13/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 19:02

Despacho
13/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLEONICE GARCES CALDAS DA SILVA Data: 06/02/2025 às 08:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RACHE
13/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:16

Determinada a intimação
14/10/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/09/2024 19:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
17/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:48

Determinada a intimação
17/09/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:28

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:09

Despacho
03/06/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 10:16

Juntada de Petição
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/05/2024 19:36

Juntada de Petição
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:50

Despacho
26/04/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:06

Determinada a intimação
07/03/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:29

Determinada a intimação
06/02/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
10/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:47

Despacho
09/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLEONICE GARCES CALDAS DA SILVA Data: 05/12/2023 às 14:00. Local: Consultório Dr. Roberto Salles - Avenida das Américas, 500, Bloco 21 - portaria C - sala 321 - Shopping Downtown -
08/11/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:15

Despacho
19/09/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:20

Despacho
06/07/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2023 15:36

Juntada de Petição
11/01/2023 11:43

Juntada de Petição
05/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/10/2022 21:02

Juntada de Petição
03/10/2022 15:33

Conclusos para julgamento
29/09/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2022 15:31

Juntada de Petição
05/09/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2022 09:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
15/08/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/08/2022 20:38

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
09/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/08/2022 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:41

Determinada a citação
09/08/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00