23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030573-33.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: DENIZE MARINS (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/06/2025 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 17:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
13/06/2025 16:25

Juntada de Petição
06/06/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030573-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DENIZE MARINSADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente.

Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.
02/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 23:53

Juntada de Petição
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
01/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 10:54

Juntada de Petição
14/03/2025 10:53

Juntada de Petição
12/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 16:58

Juntada de Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/09/2024 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/09/2024 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 16:09

Determinada a citação
12/09/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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