22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002766-21.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ANA TERESA ROSA MOREIRA BARRETOADVOGADO(A): LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
03/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002766-21.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ANA TERESA ROSA MOREIRA BARRETOADVOGADO(A): LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, da CPC/2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( ), a fim de que seja aplicada a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes (atividades principal e secundárias), no PBC, limitada ao teto, afastando-se o critério da proporcionalidade do art. 32, II e III, da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

P.

I.
06/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:02

Alterado o assunto processual - De: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral) - Para: Reajustes e Revisões Específicos
05/06/2025 15:41

Despacho
08/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 19:30

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2025 18:23

Conclusos para julgamento
16/01/2025 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2024 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:11

Despacho
20/09/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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