30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017175-17.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCELO DE JESUS FRASAO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O recorrente requer que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. A regra geral, porém, é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses dispostas nos incisos do artigo 189 do CPC, que prevê as seguintes situações: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No caso, entretanto, não foi apresentado qualquer dos motivos elencados na norma processual para a aplicação do sigilo ou outra justificativa razoável a sua adoção, senão a abstrata e genérica pretensão de sigilo por si só, motivo pelo qual indefiro o requerido.

Dê-se ciência ao recorrente da presente decisão.
28/05/2025 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:14

Determinada a intimação
28/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/03/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:13

Determinada a intimação
11/03/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/02/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/02/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/02/2024 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
18/01/2024 14:02

Conclusos para julgamento
17/01/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/12/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/12/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2023 14:39

Juntada de Petição
10/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:29

Determinada a intimação
10/10/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:33

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Óbito de Cônjuge
04/10/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/09/2023 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:54

Concedida a gratuidade da justiça
04/09/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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