10/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 09:35

Juntada de Petição
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022168-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELIADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)SENTENÇAPor todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL para anular parcialmente o auto de infração formalizado no processo administrativo nº. 15586.720150/2013-08 e respectiva Certidão de Dívida Ativa (72 4 24 014985-02), no que se refere a valores de contribuição previdenciária incidente sobre verbas excluídas da base de cálculo do referido tributo nos autos dos Mandados de Segurança nºs. 0005856-33.2010.4.02.5001 (primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, e salário maternidade) e 0014076-83.2011.4.02.5001 (aviso prévio indenizado), bem como em relação às respectivas multas e juros de mora do período abarcado pela decisão judicial.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte ré a devolver à autora as custas iniciais recolhidas, bem como a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da causa, o qual corresponde ao proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior.
26/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:52

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 15:20

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:46

Concedida a tutela provisória
28/10/2024 14:14

Juntada de Petição
28/10/2024 13:57

Juntada de Petição
10/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 20:56

Juntada de Petição
09/09/2024 20:23

Juntada de Petição
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição
16/08/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/07/2024 Número de referência: 1201615
16/07/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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