20/08/2025 18:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000690-08.2024.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): RENAN ALBERICE RODRIGUES DA SILVA (OAB MG190201)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 08/12/2023 (evento 1, procadm10), e pagamento dos atrasados desde a DIB.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO/2025, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Devido à sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de justiça.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa.

Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
27/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 17:14

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 19:34

Decisão interlocutória
17/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:28

Juntada de Petição
12/03/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:39

Julgado procedente em parte o pedido
20/01/2025 19:38

Juntada de Petição
03/10/2024 18:39

Juntada de Petição
01/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:30

Determinada a intimação
18/07/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/05/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:43

Determinada a citação
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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