24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
11/07/2025 18:15

Determinada a intimação
11/07/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:04

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 13:21

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001686-05.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RONDINELE ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON MONTEIRO LAUVS (OAB ES033656)ADVOGADO(A): FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA (OAB ES028492)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR MANIFESTADO PELA RÉ e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC.

Foram reconhecidos: (i) o direito do autor à isenção de IR sobre seus proventos de aposentadoria - INSS desde 14/07/2019; e (ii) o direito da parte autora à repetição do indébito desde 28/01/2020, devendo ser observados os parâmetros de cálculo informados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal.

A apuração do indébito deverá ser realizada em cumprimento de sentença.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 06:53

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 18:52

Juntada de Petição
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/01/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:38

Determinada a citação
28/01/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/01/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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