05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006688-09.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: EDSON PEIXOTO FERNANDESADVOGADO(A): JOAO BRANDAO MARTINS SCHITINE (OAB RJ201649) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da realização da visita social, a qual será realizada no domicílio da parte autora, no dia indicado pelo(a) Assistente Social, conforme petição retro.

Intimo o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso da Assistente Social, do réu e deste Juízo à sua residência na data designada para a realização da visita domiciliar. Destaco que é dever do(a) autor(a) permanecer em sua moradia durante todo o dia da perícia se necessário, de sorte a viabilizar o ingresso do expert. Ademais, fica o(a) autor(a) intimado(a) para que informe/confirme seu telefone de contato e endereço residencial.

Conforme decisão exarada nos autos, deve o(a) Assistente Social apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da avaliação.

Intimo as partes e o MPF (se houver intervenção deste no feito), ainda, para apresentarem quesitos ou nomearem assistente técnico.
18/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
07/08/2025 15:34

Juntado(a)
28/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 06:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJCAM03
11/07/2025 06:38

Transitado em Julgado - Data: 11/7/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 04:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006688-09.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: EDSON PEIXOTO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BRANDAO MARTINS SCHITINE (OAB RJ201649) DESPACHO/DECISÃO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL INVÁLIDO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.

SÚMULA 80 TNU.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Eventos 30 indicou que, não obstante a existência de outras deformidades congênitas do pé, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo, não configurando invalidez. Confira-se: VI- CONCLUSÃO: COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU PARA A QUAL FOI REABILITADO, MAS NÃO PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE 11.

Logo, verifica-se que o caso se subsume à alínea “c” do item 9 desta decisão, ou seja, a perícia médica identificou um impedimento que não gera invalidez, devendo ser realizada avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 12.

Assim, a avaliação da deficiência deve ocorrer, portanto, por meio de análise biopsicossocial, realizada por perito médico e assistente social, de modo a verificar como os impedimentos - que não se confundem, necessariamente, com invalidez - impactam as oportunidades de a parte autora participar da vida social em igualdade com as demais pessoas. Ante o exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR a sentença, a fim de que os autos retornem à origem para ser produzida a avaliação biopsicossocial da deficiência.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:34

Conhecido o recurso e provido
23/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/06/2024 15:33

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
14/02/2024 22:57

Juntada de Petição
08/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento
06/02/2024 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/01/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 04:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2023 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON PEIXOTO FERNANDES <br/> Data: 30/11/2023 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA P
25/08/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 20:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
10/07/2023 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
30/06/2023 16:58

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
29/06/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2023 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2023 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 09:58

Determinada a intimação
22/06/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2023 18:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/06/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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