29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 22:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/08/2025 22:24

Determinada a intimação
19/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073241-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE SANTANAADVOGADO(A): JACYR PIMENTEL DE BARROS (OAB RJ073374)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, NB 222.822.524-4, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da LC nº 142/2013, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 17/05/2024, com atrasados devidos desde então, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
22/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:26

Alterado o assunto processual
07/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073241-10.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE SANTANAADVOGADO(A): JACYR PIMENTEL DE BARROS (OAB RJ073374)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIALEvento 34 - 28/03/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:56

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 13:37

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 17:45

Conclusos para julgamento
07/01/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 18:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 06:54

Determinada a intimação
21/11/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2024 11:32

Juntada de Petição
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 15:19

Juntada de Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/09/2024 13:21

Intimado em Secretaria
19/09/2024 13:21

Intimado em Secretaria
19/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:21

Despacho
19/09/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO RIBEIRO DE SANTANA <br/> Data: 16/10/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Jane
17/09/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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