30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002058-83.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O recorrente requer que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. A regra geral, porém, é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses dispostas nos incisos do artigo 189 do CPC, que prevê as seguintes situações: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No caso, entretanto, não foi apresentado qualquer dos motivos elencados na norma processual para a aplicação do sigilo ou outra justificativa razoável a sua adoção, senão a abstrata e genérica pretensão de sigilo por si só, motivo pelo qual indefiro o requerido.

Dê-se ciência ao recorrente da presente decisão.
28/05/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - 28/05/2025 17:23:14)
28/05/2025 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:22

Determinada a intimação
28/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição
21/07/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2023 16:49

Juntada de Petição
09/07/2023 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/07/2023 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2023 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:03

Determinada a intimação
03/07/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/07/2023 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2023 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/06/2023 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/06/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 16:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 14:35

Conclusos para julgamento
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/03/2023 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 07:01

Juntada de Petição
07/03/2023 20:48

Juntada de Petição
07/03/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2023 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCUS ELBER MINISTHER FERNANDES <br/> Data: 29/05/2023 às 11:30. <br/> Local: Consultório Médico - Dr. Mário - Av. Dr. Manoel Teles, 113, Galeria Alvarenga, Sala 207, Centro, Duque de Caxias <
01/03/2023 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2023 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:14

Concedida a gratuidade da justiça
23/02/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 13:32

Alterado o assunto processual
22/02/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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