16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-73
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 19:04

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/07/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
16/07/2025 10:35

Juntada de Petição
16/07/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
08/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009122-34.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ANDERSON BATISTA DE ABREU AZEVEDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de ANDERSON BATISTA DE ABREU AZEVEDO, fixada a DIB em 08/10/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 16:50

Juntado(a)
01/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009122-34.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANDERSON BATISTA DE ABREU AZEVEDOADVOGADO(A): WALACE TELES DUARTE (OAB RJ183223) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do laudo pericial (evento 47, LAUDPERI1), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775).

O curador especial deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, além de procuração por ele assinada.

Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, promovam-se as devidas anotações no E-proc.

Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:50

Decisão interlocutória
26/05/2025 07:06

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
25/04/2025 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON BATISTA DE ABREU AZEVEDO <br/> Data: 04/04/2025 às 11:20. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MU
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/02/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
31/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:27

Decisão interlocutória
27/01/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 08:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/01/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 15
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 20:29

Juntada de Petição
26/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 17:44

Determinada a citação
20/11/2024 17:01

Juntado(a)
19/11/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2024 11:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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