TRF2 - 5006331-77.2024.4.02.5108
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
10/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
08/09/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
08/09/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
02/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
01/09/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
01/09/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006331-77.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC). -
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
31/08/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/08/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/08/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/08/2025 10:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/08/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/08/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
-
24/08/2025 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
24/08/2025 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
22/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
-
22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006331-77.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: FABRICIO OLIVEIRA FIRMINO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA FOSSA RODRIGUES (OAB SP438292) FIES - abatimento covid - benefício instituído pela Lei n.º 14.024/2020, que estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 - preenchimento dos requisitos legais pela parte autora - legitimidade do fnde para a causa - recursos do fnde e do banco do brasil conhecidos e parcialmente providos - sentença reformada para limitar o percentual ao previsto na lei e ao período efetivamente comprovado de trabalho no sus durante a pandemia de covid-19. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL, para estabelecer que o direito reconhecido em sentença limita-se ao abatimento de 1% por mês durante o período de 24/09/2020 a 28/04/2021 sobre o saldo devedor.
Quanto ao FNDE, sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.
Quanto ao Banco do Brasil, custas previamente recolhidas.
Ante o provimento parcial dos recursos, deixo de condenar os recorrentes em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
21/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 12:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/08/2025 17:24
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
04/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
01/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
31/07/2025 20:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/07/2025 20:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
31/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 16:58
Determinada a intimação
-
31/07/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2025 13:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
-
29/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
22/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
18/07/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
09/07/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/07/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006331-77.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: FABRICIO OLIVEIRA FIRMINOADVOGADO(A): BIANCA FOSSA RODRIGUES (OAB SP438292)RÉU: BANCO DO BRASIL SAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 25/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 28 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
03/07/2025 14:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
03/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
27/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
25/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/06/2025 23:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/06/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/06/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
-
09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006331-77.2024.4.02.5108/RJAUTOR: FABRICIO OLIVEIRA FIRMINOADVOGADO(A): BIANCA FOSSA RODRIGUES (OAB SP438292)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇA
III - DISPOSITIVO I- Concederem o abatimento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil da autora (contrato nº 133.603.432 ), nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260/2001, efetuando os devidos recálculos, inclusive levando em conta os valores eventualmente pagos a maior.
II- Apresentarem planilha que integrem os valores abatidos e redistribuídos dos valores que restarem do saldo devedor nos anos que ainda faltam amortizar.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Transitada em julgado, intimem-se as partes para cumprimento.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
06/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:31
Julgado procedente o pedido
-
06/05/2025 17:01
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
12/03/2025 15:16
Juntada de Petição
-
10/03/2025 00:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/02/2025 12:15
Juntada de Petição
-
05/02/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
25/01/2025 04:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/01/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/01/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/01/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/11/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
29/10/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 15:54
Determinada a intimação
-
25/10/2024 18:33
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
25/10/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2024 18:25
Alterado o assunto processual
-
23/10/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004187-33.2024.4.02.5108
Rita de Cassia Paulo de Oliveira
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/07/2024 18:43
Processo nº 5049959-06.2025.4.02.5101
Viviane Barros Bispo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5018492-09.2025.4.02.5101
Suzy Almeida
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Thiago Moreira dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000474-93.2023.4.02.5105
Wladimir Bussinger
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/07/2024 12:21
Processo nº 5073895-94.2024.4.02.5101
Neuma Rubinsztajn
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00