02/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 15:44

Juntado(a)
28/08/2025 15:36

Juntado(a)
17/06/2025 10:28

Juntada de Petição
11/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:36

Juntada de Petição
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002001-16.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: LEONIDAS FABIO DE SOUZA RAMOS FIGUEIREDOADVOGADO(A): LEANDRO RAMOS FIGUEIREDO (OAB RJ207087) DESPACHO/DECISÃO Evento 20: a parte autora reitera o pedido de antecipação de tutela, com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 718680895-7, cessado em 01/02/2025.

Considerando a juntada do laudo pericial (evento 30), bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DECIDO.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a qualidade de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência de 12 meses, salvo ocorrência de alguma das situações previstas no art. 26, inciso II da citada lei; a incapacidade laborativa; e que tal incapacidade não seja anterior à filiação ao RGPS.

No caso em apreço, o NB 718680895-7 foi concedido ao autor, no curso da presente demanda, no período de 09/01/2025 a 01/02/2025.

O exame técnico realizado na presente demanda (evento 30), em 20/05/2025,

por outro lado, evidencia a manutenção do quadro incapacitante do autor para o desempenho de suas atividades habituais, relacionado ao quadro de “recuperação pós-cirurgias para fratura de fêmur direito.

Apresenta hipotrofia muscular em coxa direita.

Leve redução de mobilidade de quadril direito”.

O perito fixa a data de início da incapacidade em 07/2024.

Sugere afastamento até 20/09/2025, para realizar fortalecimento muscular e melhora do quadro.

Nesse contexto, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, RESTABELEÇA ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 718680895-7, com DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia da presente decisão e DCB em 20/09/2025.

As parcelas requeridas refeentes a período pretérito serão objeto de análise em sede de sentença.

Intime-se o INSS (AADJ), com urgência, para o cumprimento do determinado.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para resposta do INSS e voltem conclusos para sentença
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
28/05/2025 16:57

Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
22/05/2025 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONIDAS FABIO DE SOUZA RAMOS FIGUEIREDO <br/> Data: 20/05/2025 às 13:50. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL
31/03/2025 16:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
31/03/2025 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 22:30

Juntada de Petição
06/12/2024 22:01

Juntada de Petição
06/12/2024 10:40

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/09/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 02:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2024 21:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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