TRF2 - 5051461-77.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051461-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ONOFRE HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB RJ165240)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ110483)ADVOGADO(A): DARLENE MARTINS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ255475) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo E.

STF, em 02/07/2025, nos autos da ADPF 1236/DF, que determinou a suspensão de todos os feitos que tratem das controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos decorrentes de atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025, suspenda-se o feito. (ga)     

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051461-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ONOFRE HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB RJ165240)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ110483)ADVOGADO(A): DARLENE MARTINS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ255475) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o réu AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA não esta inserido no rol do art. 109 da Constituição Federal e não sendo o caso dos autos hipótese de litisconsórcio passivo necessário, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO em relação a este réu, em vista da incompetência absoluta deste juízo.   II - Evento 11 - Ao autor, pelo prazo de 10 dias, para se manifestar em réplica, devendo, ainda, dizer se concorda com o pedido de suspensão. (ga)     

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051461-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ONOFRE HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB RJ165240)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ110483)ADVOGADO(A): DARLENE MARTINS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ255475) DESPACHO/DECISÃO ONOFRE HENRIQUE DE SOUZA propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP postulando, em antecipação de tutela, sejam os réus obrigados a suspender os descontos no seu benefício previdenciário (CONTRIB.

AASAP - 0800 202 0177).

Ao final, requer a confirmada da medida, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito aos descontos denominados CONTRIB.

AASAP - 0800 202 0177.

Requer, ainda, sejam os réus condenados solidariamente ao ressarcimento em dobro do valor de R$ 386,44, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC (R$ 772,88) e à compensação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00, a serem corrigidos monetariamente e com a inclusão dos juros legais.

Requer inversão do ônus da prova.

Como causa de pedir, afirma que descobriu que a AASAP passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário a partir de setembro/2024, no valor mensal inicial de R$ 47,18 e, a partir de janeiro/2025, no valor de R$ 49,43.

Ressalta que jamais se filiou à AASAP e tampouco autorizou essa associação e o INSS a efetuarem qualquer desconto em seu benefício.  Inicial e documentos no ev. 1, incluindo histórico de créditos emitido pelo INSS relativos à aposentadoria especial NB 046.855.861-6 (anexo 7).

Decido.

Prevê a L. 8.213/91: Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (...) A lei, portanto, exige autorização expressa do titular do benefício para que haja o desconto em folha, seja de empréstimos consignados como de mensalidades de associações e entidades legalmente reconhecidas de aposentados.

O mesmo é estabelecido pela L. 10.820/03: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III -  as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado (destacamos) O Regulamento da Previdência também estabelece a exigência de apresentação de autorização: D. 3.048/90:  Art. 154.

O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: ...

V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-B  A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.              (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-C  A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-F  O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) § 6º   O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) V-  (revogado Pelo D. 10.410/20) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; ... § 10.  O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9o. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) § 11.  Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) É nítido que a lei e o regulamento exigem a autorização do beneficiário para que haja o desconto.

Portanto, o INSS deve exigir tal documento das instituições depositárias. É insuficiente, para o exercício regular de suas atribuições, que o INSS se limite a receber listagens unilateralmente produzidas pelas instituições financeiras ou pelas associações de aposentados, sendo necessário exigir a apresentação das autorizações emitidas pelo próprio titular do benefício.

Entretanto, a autarquia aparentemente não faz tal exigência ou controla a legalidade dos documentos.

Um mínimo de exame da presença dos pressupostos legais para descontos é exigido da autarquia previdenciária e portanto ela é igualmente responsável pelas fraudes praticadas por instituições financeiras e associações de aposentados.

Sobretudo quando as denúncias remontam a dois anos, foram efetuadas em canais institucionais, se refletem em inúmeras demandas judiciais e revelam a participação de altas autoridades (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml ): A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram uma operação, nesta quarta-feira (23), contra um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido, e cinco servidores públicos foram afastados de suas funções Aplicável, pois, o precedente: ADMINISTRATIVO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART . 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA .

DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS . 1.

A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente.

Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil . 2.

Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção .

Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3.

Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4 . É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5.

O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ . 6.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Isto posto, tendo em vista o acima exposto e a notoriedade do escândalo dos descontos fraudulentos sobre os benefícios do INSS, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender os descontos no seu benefício previdenciário (NB 046.855.861-6) da CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177.

Reconhecida a probabilidade do direito, defiro a inversão do ônus da prova.

Cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo os réus juntarem, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, incluindo a comprovação das autorizações para os descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Em seguida, à autora por 10 (dez) dias e voltem conclusos sentença. (rc)