TRF2 - 5005043-58.2024.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158767-87.2025.4.02.9666/TRF (ADILSON DA SILVA)
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31/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*37-47 processada no TRF2 com o no. 51587678720254029666/TRF (ADILSON DA SILVA)
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30/07/2025 15:03
Baixa Definitiva
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29/07/2025 20:48
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*37-47
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22/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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15/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005043-58.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: ADILSON DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA (OAB RJ148301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 03/07/2025 - Juntado(a) -
03/07/2025 23:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/07/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/07/2025 23:20
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*37-47
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19/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005043-58.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ADILSON DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA (OAB RJ148301) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).
Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.
Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.
Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).
Intime-se.
Cumpra-se. -
06/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 15:31
Determinada a intimação
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06/06/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 18:32
Determinada a intimação
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09/05/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 14:15
Juntada de Petição
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22/04/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2025 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/03/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:27
Determinada a intimação
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24/03/2025 17:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/03/2025 17:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 14:49
Juntada de Petição
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13/03/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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13/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 16:04
Determinada a intimação
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10/02/2025 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 15:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/02/2025 15:29
Transitado em Julgado
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31/01/2025 06:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/01/2025 11:17
Juntada de Petição
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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04/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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04/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/12/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/12/2024 17:56
Julgado procedente o pedido
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02/12/2024 18:20
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 15:37
Juntada de Petição
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15/11/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/11/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/11/2024 12:04
Juntada de Petição
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08/11/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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21/10/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/10/2024 13:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/10/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/10/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/10/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/10/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/10/2024 11:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 11:03
Determinada a citação
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15/10/2024 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 18:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON DA SILVA <br/> Data: 08/11/2024 às 15:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
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04/09/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/09/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 15:25
Determinada a intimação
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30/08/2024 02:22
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 19:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/08/2024 18:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/08/2024 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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