30/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:11

Juntada de Petição
25/06/2025 11:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 17:02

Determinada a citação
11/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIOEF02S)
10/06/2025 15:02

Alterado o assunto processual
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050040-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO CORREA VIEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA (OAB RJ047046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a condenação dos réus a: "isenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos que percebe a título de aposentadoria por invalidez oficiando se ao órgão pagador [...] efetivar a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte pelo órgão pagador (INSS) a título de danos materias, referente aos últimos cinco anos de acordo com a lei, acrescido das devidas correções monetária e juros legais." Quanto à competência para apreciar a demanda, o artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixou a competência deste Juízo como Vara Previdência da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com jurisdição que abrange a extensão territorial da sede desta Seção Judiciária.

Tal resolução reestruturou as competências dos juízos, modificando a competência material desta 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tornando-a Vara Federal especializada para o processamento e julgamento de matéria previdenciária, tanto relativa ao procedimento comum, quanto relativa ao procedimento dos Juizados Especiais Federais.

Em relação ao termo "matéria previdenciária" para fins de organização de competências, o art. 8ª, §2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 estabeleceu que estariam abarcados nessa matéria os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), nos termos do parágrafo abaixo transcrito: “§2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).” Percebe-se que a reestruturação promovida pelo Tribunal visou concentrar a matéria previdenciária em juízos especializados.

Tal especialização dá-se em razão da matéria e não em razão da pessoa.

Caso contrário restariam na competência dessas varas especializadas matérias estranhas ao RGPS e ao benefício de LOAS, tais como ações em que se discuta direito a benefícios do regime próprio de previdência de servidor civil vinculado ao INSS, por exemplo, o que não se verifica.

A existência do INSS em um dos polos da ação, por si só, não deflagra a competência da vara especializada em matéria previdenciária, nos termos da resolução acima mencionada, mas sim o fato de versar a ação matéria relativa a benefício do RGPS e LOAS.

Nos presentes autos, a parte autora requer a declaração de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física perante a Fazenda Nacional e que o INSS devolva os valores indevidamente descontados sob essa rubrica.

A questão colocada em juízo não possui, portranto, caráter previdenciário.

Assim sendo, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, determino que o presente feito seja redistribuído livremente a uma das varas cíveis desta Seção Judiciária.
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:28

Declarada incompetência
26/05/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 15:12

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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