15/09/2025 11:25

Juntada de Petição
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-67.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SANDRO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a SANDRO DA SILVA, CPF nº *65.***.*50-40 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:14

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:40

Juntada de Petição
23/07/2025 13:01

Decisão interlocutória
23/07/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SANDRO DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a constatação da incapacidade da parte autora para os atos da vida civil (Evento 25), é necessário desde já a nomeação de curador à parte autora, nos termos do art. 72, do Código de Processo Civil e do art. 87, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diante disso, intime-se a parte autora a informar sobre eventual tramitação de processo de interdição.

Em caso negativo, a parte autora deverá indicar cônjuge/companheiro ou, na falta deste, ascendente ou descendente, que aceite o encargo de curador nestes autos. A indicação deverá vir acompanhada de declaração de aceitação do encargo firmada pela pessoa indicada, de cópia legível do documento de identificação desta e dos documentos que instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência, renúncia de 60 salários mínimos e procuração).

Caso não haja interdição ou indicação dos familiares acima descritos, será nomeada a Defensoria Pública da União, como curadora especial na forma do art. 72, I e parágrafo único do CPC.

Cumprido, dê-se vista ao MPF.
25/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:39

Determinada a intimação
25/06/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 17/06/2025 16:20:05)
16/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SANDRO DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
28/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRO DA SILVA <br/> Data: 28/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Peri
31/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:51

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 07:28

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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