19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017472-59.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAGNER ALVES FERNANDESADVOGADO(A): DANIEL BRUZZI DESIDERIO (OAB RJ125501)EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHAADVOGADO(A): ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ077393)ADVOGADO(A): PAULO DA MOTA CORTEZ (OAB RJ103609)ADVOGADO(A): WAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS (OAB RJ227159)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS (OAB RJ237422)ADVOGADO(A): MATHEUS RIBEIRO RENTE (OAB RJ248540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA no evento 233, sustentando, em síntese, que desconhecia o presente processo, proposto em 2011, uma vez que o seu ex-cônjuge contratou o adovogado para propor o presente feito com base em procuração que não contempla a propositura de açõs judiciais.

Alega que padece o EMBARGANTE/EXECUTADO WAGNER ALVES FERNANDES de capacidade postulatória, por representação, pressuposto indispensável na formação do processo, pois a procuração não outorga poderes para contratar advogado para propor ação judicial.

Em resposta, o INSS, no evento 240, manifestou repúdio à exceção, "tendo em vista que passada uma (1) década, uma das Autoras vem afirmar que desconhecia o ajuizamento da presente ação, e que portanto nunca fora Parte da mesma".

Argumenta que a procuração outorgada em favor do ex-conjuge WAGNER ALVES FERNANDES confere amplíssimos poderes para gerir o imóvel, outorga poderes específicos ao advogado que atuou no presente processo até então, razão pela qual inegável sua condição de Parte.

Por fim, sustenta que em sede de Exceção de Pré-Executividade, não há espaço para análise profunda e probatória acerca da validade ou não da procuração particular referida. É o relatório do necessário.

Decido.

No presente caso, não verifico a nulidade apontada pela excipiente, mais de 10 anos após a propositura da ação.

De fato, a procuração conferida por instrumento público ao ex-cônjuge é demasiadamente ampla, traduzindo uma efetiva vontade da outorgante em conferir os poderes necessários para a defesa do imóvel comum do então casal, imóvel este que é o objeto da presente demanda.

Nesse sentido, consta da referida procuração (evento 2, página 13) os poderes para "dar entrada e andamento a processos" e mais à frente os poderes para "dar entrada e acompanhar processos" e, ainda, "tudo o mais praticar, requerer e assinar para o aludido fim".

Inegável, portanto, que o presente feito teve por objetivo a proteção do imóvel do casal, o qual consta como fim da procuração outorgada.

Por tais razões, rejeito o requerimento de nulidade da propositura da ação pela excipiente.

No tocante ao requerimento de gratuidade, a questão já foi resolvida no agravo de instrumento nº 5012707-48.2022.4.02.0000, no qual o Eg.

TRF2 entendeu o seguinte: Imperioso dizer que não há equívoco na decisão recorrida, dado que consoante petição do evento 131 dos autos principais, a parte ré alienou o bem objeto da presente demanda em 2014 pela quantia de R$ 390.000,00, ficando patente alteração de sua situação econômica a ensejar o cumprimento de julgado.

Cumpre anotar que a alienação do bem é fato gerador de abrupta alteração do status econômico do recorrente, de modo a justificar a revogação do benefício de justiça gratuita.

O acórdão transitou em julgado em 21/07/2023.

Ademais, o valor executado pelo INSS, de R$ 6.704,83, em 10/2023, não configura montante demasiadamente alto a fim de justificar a reavaliação da decisão acima.

Por fim, ressalto que a exceção ou objeção de pré-executividade é cabível quando versa sobre matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz e que não demanda dilação probatória. É esse o entendimento pacífico do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

REJEIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.925, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJE 04/05/2009) (STJ, Quarta Turma, EDAg 1.067.944, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJE 12/08/2011) Assim, uma análise mais profunda acerca dos pontos levantados acima demandaria instrução probatória, incompatível com o presente instrumento processual.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento 233.

Prossiga-se com a execução, com a intimação do INSS para que requeira o que entender cabível.

Intimem-se as partes da presente decisão.
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017472-59.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAGNER ALVES FERNANDESADVOGADO(A): DANIEL BRUZZI DESIDERIO (OAB RJ125501) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dê-se vista ao EXECUTADO: WAGNER ALVES FERNANDES, nos termos do item 1 da Decisão do evento 236, DESPADEC1.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Após, dê-se vista à exectuada ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUER QUINTANILHA. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Por fim, voltem-me para decidir sobre a exceção de pré-executividade (evento 233, PET1) e demais pedidos constantes na aludida petição, inclusive gratuidade de justiça.
22/04/2021 15:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
22/04/2021 15:13

Transitado em Julgado em 22/04/2021
25/03/2021 05:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2021 Petição Nº 787158/2020 - AgInt
24/03/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
24/03/2021 12:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0787158 - AgInt no AREsp 1724940 - Publicação prevista para 25/03/2021
22/03/2021 23:59

Não conhecido o recurso de WAGNER ALVES FERNANDES e ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 787158/2020 - AgInt no AREsp 1724940
10/03/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000120-2021-AJC-1T)
08/03/2021 09:01

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000120-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
08/03/2021 05:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/03/2021
05/03/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
05/03/2021 14:33

Incluído em pauta para 16/03/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00787158/2020 - AgInt no AREsp 1724940/RJ
05/03/2021 09:50

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
23/02/2021 09:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
23/02/2021 09:12

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
02/02/2021 14:40

Determinada a distribuição do feito
07/01/2021 18:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
18/12/2020 14:08

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 27/10/2020 e término em 17/12/2020 o prazo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 787158/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 381.
13/10/2020 05:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 13/10/2020 Petição Nº 787158/2020 -
09/10/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
09/10/2020 10:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 787158/2020. Publicação prevista para 13/10/2020)
09/10/2020 10:11

Juntada de Petição de agravo interno nº 787158/2020
09/10/2020 10:07

Protocolizada Petição 787158/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/10/2020
30/09/2020 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2020
29/09/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/09/2020 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2020
28/09/2020 18:10

Não conhecido o recurso de WAGNER ALVES FERNANDES e ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA
07/08/2020 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator com encaminhamento ao NARER
07/08/2020 16:11

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 516454/2020
07/08/2020 16:07

Protocolizada Petição 516454/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/08/2020
07/08/2020 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2020
06/08/2020 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/08/2020 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2020
05/08/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual
13/07/2020 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/07/2020 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/07/2020 10:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5101083-38.2019.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Eletro Sueca LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004890-48.2025.4.02.5101

Marcos Alpoim Freire

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005538-98.2025.4.02.5110

Ana Clara Santana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051049-49.2025.4.02.5101

Gabriela Maria de Souza Gomes Thomaz

Delegado da Receita Federal No Rio de Ja...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077356-74.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Uniao Show Farma LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/09/2024 20:23

Exibir Processo