13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001249-98.2025.4.02.5118/RJAUTOR: EUZEBIA GOMES LEANDROADVOGADO(A): FABRICIA CONCEIÇÃO MELLO SAMAD CAMPOS (OAB RJ246893)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC/15, condenando o INSS: I-Ao restabelecimento do BPC Loas idoso NB 7145884888, desde a cessação (1/12/2024); II-Ao pagamento das mensalidades não recebidas pelo autor desde a concessão do benefício, descontando-se tão somente as parcelas que foram pagas, administrativamente, na competência de outubro e novembro de 2024.

Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 e determino que o benefício ora deferido seja restabelecido com a máxima urgência, em até 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro eletrônico (e-proc).
19/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
19/08/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001249-98.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: EUZEBIA GOMES LEANDROADVOGADO(A): FABRICIA CONCEIÇÃO MELLO SAMAD CAMPOS (OAB RJ246893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 12/06/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 22 - 29/05/2025 - Juntada de certidão
13/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 09:41

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001249-98.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: EUZEBIA GOMES LEANDROADVOGADO(A): FABRICIA CONCEIÇÃO MELLO SAMAD CAMPOS (OAB RJ246893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 12 - 22/05/2025 - Determinada a citação
27/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 10:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/05/2025 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:11

Determinada a citação
12/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 11:05

Determinada a intimação
21/02/2025 17:14

Juntado(a)
21/02/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:10

Juntado(a)
21/02/2025 17:09

Juntado(a)
21/02/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/02/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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