05/09/2025 19:30

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053354-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENO ESTEVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRENO ESTEVES DO NASCIMENTO em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (Evento 11, DESPADEC1).

Sustenta a ocorrência de contradição na decisão embargada tendo em vista que o objeto da demanda é a não conformidade de questões de concurso público com as regras editalícias do certame e não a interferência do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos, a teor do que versa o Tema 485 da RG.

Assevera que a intervenção do Poder Judiciário em questões como a dos autos é possível quanto ao controle de legalidade e juridicidade do ato administrativo viciado por ofensa ao Edital do concurso.

Requer o acolhimento dos embargos e a concessão de tutela provisória a fim de conferir ao requerente a pontuação relativa às questões eivadas de irregularidade. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, recebo os presentes embargos de declaração, pois atendem a todos os requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade.

Os embargos de declaração são cabíveis sempre que a sentença contiver “obscuridade”, “contradição” “omissão” ou “erro material”, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil.

As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum, e não a questões pertinentes tão somente à irresignação da autora com o teor da decisão.

Não assiste razão ao embargante. Em sede de cognição sumária, não exauriente, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade nas questões 16, 20, 37, 38 e 18 do Gabarito 1 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) relativa ao bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor.

O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021.

Desse modo, forçoso concluir que, na verdade, a manifestação do embargante encobre verdadeiro inconformismo em relação ao mérito da decisão, pretendendo que outro pronunciamento seja feito, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão.

Cumpre observar que “a divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso.

Se assim entender, deverá valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada, pois, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis os embargos declaratórios, com o fito de obter a reforma da decisão” (cf.

TRF2, 5ª Turma Esp., AG 200902010121674, Desembargador Federal LUIZ PAULO S.

ARAUJO FILHO, j. em 22/09/2010).

Frise-se, ainda, que o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel.

Des.

Diva Malerbi, DJ 15.6.16] Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Ao autor em réplica. P.

I.
26/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 17:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053354-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENO ESTEVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO BRENO ESTEVES DO NASCIMENTO propõe a presente ação pelo rito comum em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL - ADVOCAIA GERAL DA UNIÃO objetivando a anulação das questões 16, 20, 37, 38 e 18 do Gabarito 1 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) relativa ao bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor.

Requer lhe seja atribuída a pontuação respectiva, assegurando sua permanência nas fases subsequentes do referido certame como resguardo ao resultado útil do processo.

Sustenta a incompatibilidade das questões mencionadas com o conteúdo programático do Edital do concurso, além de irregularidades como a formulação de questões com mais de uma alternativa correta como resposta e ambiguidade.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência requerida, com a anulação das questões e reclassificação do candidato após a atribuição da pontuação respectiva.

Declínio de competência do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão do domicílio do autor (Evento 5, DESPADEC1). É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

Inicialmente registro que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário". A respectiva ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015).

Com efeito, é vedado do Poder Judiciário reavaliar os critérios de elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concurso público, limitando-se a atividade jurisdicional ao exame de legalidade do procedimento administrativo e a observância das regras do edital do certame.

O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido.

Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021.

Em análise superficial, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade no certame. Há que se ressaltar que a anulação de questões em processos de natureza individual deve ser absolutamente excepcional, pois o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação.

Deste modo, a análise das referidas questões, justificativa do autor para pleitear a tutela que aqui se discute, requer análise aprofundada, bem como a manifestação das rés, o que afasta os requisitos para concessão da tutela requerida, ao menos neste momento processual.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Citem-se as rés para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas contestações envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhadas de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica.

Cumprido, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória.

P.I.
10/06/2025 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/06/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:15

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJTER01F)
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:07

Declarada incompetência
30/05/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/05/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006522-23.2022.4.02.5002

Tallysson dos Santos Rube

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/09/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 5010077-37.2025.4.02.5101

Fabrine Nogueira Dutra

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066974-22.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 5107527-14.2024.4.02.5101

Sueli Franca da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Perez Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000239-58.2025.4.02.5105

Sidney Candido Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 15:09

Exibir Processo