21/08/2025 18:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
21/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
21/08/2025 16:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 21
21/08/2025 13:57

Juntada de Petição
20/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006493-02.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: CACHOEIRO UTILIDADES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de afastamento da inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a tal título.

II.

Questão em discussão: 2.

Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão da contribuição ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo.

A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal em 17/10/2019, nos autos do RE n. 1.233.096 (Tema 1.067).

No entanto, o caso ainda não foi julgado e não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.

III.

Razões de decidir: 3.

A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não se aplica à contribuição ao PIS e à COFINS, pois estas não constituem nada mais do que uma parcela das receitas auferidas pela própria pessoa jurídica.

A circunstância dessa parcela ser posteriormente utilizada para quitar obrigação tributária da empresa não a descaracteriza como receita no momento em que foi auferida 4.

Aplica-se ao caso o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 75 da Repercussão Geral (RE n. 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013), em que foi firmada a tese de que “é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”.

IV.

Dispositivo: 5.

Apelação desprovida Jurisprudência relevante citada: RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013; Ação Rescisória 5001483-50.2021.4.02.0000, 2ª Seção Especializada, relator Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 10/10/2022) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
25/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
25/07/2025 09:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 15:49

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 18:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/06/2025 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 154
27/06/2025 17:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
02/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
02/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
29/05/2025 18:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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