09/09/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 07:41

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014747-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EUDES OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas retroativas ao requerimento de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/714.209.874-1 - DER 08/12/2023 ) até a efetiva concessão do que recebe atualmente (87/714.827.102-0 - DIB 08/04/2024 ).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, dê-se baixa.
13/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014747-21.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: EUDES OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 17/05/2025 - CONTESTAÇÃO
09/06/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:58

Determinada a citação
10/03/2025 14:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/03/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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