15/09/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 13:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014122-93.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 42
29/08/2025 22:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014125-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA ISABELLE DA SILVA CUNHA MUNIZADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)AUTOR: JESSICA RODRIGUES DA SILVA CUNHAADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, tendo em vista a realização da perícia médica e a juntada do mandado de verificação socioeconômica cumprido, intimem-se as partes para manifestação (15 dias).
27/08/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 11:56

Juntada de Petição
07/08/2025 11:53

Juntada de Petição
23/07/2025 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 09:40

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014125-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA ISABELLE DA SILVA CUNHA MUNIZADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)AUTOR: JESSICA RODRIGUES DA SILVA CUNHAADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) DESPACHO/DECISÃO Com a devida vênia ao entendimento firmado pela TNU no Tema 187 invocado pela parte autora, reputo que a fase instrutória de inspeção judicial se mostra imprescindível para a análise do preenchimento do requisito da miserabilidade nos processos de BPC. É que o STF e o STJ, conquanto tenham assentado que o critério objetivo financeiro da Lei que rege o BPC -LOAS é constitucional e utilizável para as aferições de renda e consequente acesso ao benefício, expressamente ressalvaram que este não é o único legítimo para se aferir a presença da miserabilidade ou não do grupo familiar, sendo possível flexibilizá-lo no caso concreto, a depender da constatação das reais condições sociais nas quais o autor está inserido. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STF, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional de n.º4.374/PE julgada procedente, acerca da tese jurídica exposta: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2.

A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3.

A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4.

Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013) (grifei) Portanto, a produção de perícia social é de suma importância para o normal prosseguimento do feito, com a finalidade de constatar se há o preenchimento de todos os critérios objetivos, razão pela qual rejeito o pedido formulado no Evento 27, determinando que seja expedido o mandado de verificação social, nos termos da decisão do Evento 06.

Intimem-se, para ciência (5 dias).
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
01/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:55

Determinada a intimação
01/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição
30/06/2025 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
30/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIA ISABELLE DA SILVA CUNHA MUNIZADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)AUTOR: JESSICA RODRIGUES DA SILVA CUNHAADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.
29/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ISABELLE DA SILVA CUNHA MUNIZ <br/> Data: 27/06/2025 às 16:06. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (B
28/05/2025 15:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
28/05/2025 15:45

Juntado(a)
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
23/05/2025 15:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014122-93.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 6
20/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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